Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Após novo Código Civil, saldos de FGTS devem ser corrigidos pela Selic

Negociação de jornada residual não pode ultrapassar 10 minutos

TST garante discussão sobre débito milionário de estatal (AL)

TST envia ação sobre plano de saúde para Justiça Comum

Filho de militar não consegue transferência para Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro

CCJ aprova estatuto da Igualdade Racial

Ministro Pádua Ribeiro mantém condenação da Petrobras por danos causados por vazamento

Policiais militares de Rondônia não podem integrar quadro em extinção da administração federal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um grupo de policiais militares de Rondônia o ingresso no quadro em extinção da administração federal.

Riqueza e Justiça Social

Ricardo Corrêa - Vila Velha,ES - [email protected]

Magistrado chileno faz palestra no STJ sobre relação entre Direitos Público e Privado

STJ nega pedido de consumidor contra Peugeot Citroën

Para ministro, projeto que proíbe caça-níqueis mostra arrependimento de oposicionistas por terem barrado MP

Loterias e bingos de cartela ficam autorizados, desde que sejam regulamentados.

Nilson Naves mantém prisão de acusado de tentar asfixiar vítima e incendiar casa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, negou o pedido de liminar em habeas-corpus em favor de J.S.F., preso em flagrante e denunciado pela suposta prática de homicídio tentado e incêndio.

TST nega vínculo de emprego entre taxista e empresa

A relação contratual em que o motorista de táxi paga diária à empresa proprietária do automóvel e não está submetido a controle de jornada não pode ser caracterizada como trabalhista.

Breve apreciação sobre a jurisdição voluntária

Gisele Leite, professora universitária do Rio de Janeiro, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e co-editora do www.jusvi.com.

STF arquiva inquérito de Mercadante sobre venda de dossiê na fraude das ambulâncias

Imposto de Renda 2026 traz novas regras e exige atenção redobrada dos contribuintes

Especialistas explicam prazos, mudanças na faixa de isenção e orientam como se preparar para evitar erros na declaração

Menos horas, mais cuidado na saúde pública. O que acha?

Comissão da Câmara aprova projeto que reduz de 40 para 30 horas semanais a jornada de agentes comunitários de saúde e combate às endemias

Nova vara empresarial do TJSP reforça ambiente técnico para solução de conflitos

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